Em recado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (16/9), a proposta de Emenda à Constituição (PEC) para blindar senadores e deputados federais de investigações criminais.
No primeiro turno, foram 353 votos
favoráveis e 134 votos contrários à PEC, que estava em banho-maria nos últimos
20 dias. A votação no segundo turno ocorreu no fim da noite com um quórum menor
de parlamentares, e o placar registrou 344 votos favoráveis diante de 133
contrários. Deputados ainda devem concluir a análise de destaques, que são
sugestões de alteração ao texto-base.
Apresentada ainda em 2021 pelo deputado
federal licenciado e ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-AM),
a PEC
da Blindagem foi desengavetada pelo presidente da Câmara dos
Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), após pressão da oposição ao governo do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), crítica, por exemplo, à prisão do
ex-deputado federal Daniel Silveira.
Apesar de a Constituição Federal já
proteger deputados federais e senadores de prisão — salvo flagrante de crime
inafiançável —, a PEC aumenta suas prerrogativas. O relatório do deputado
federal Cláudio Cajado (PP-BA) proíbe que parlamentares sejam processados por
qualquer crime sem autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado.
O plenário da Câmara dos Deputados ou do
Senado teria que autorizar, por maioria absoluta, qualquer medida contra um
deputado federal ou um senador. O texto impõe a mesma votação e o mesmo quórum
em casos de flagrante de crime inafiançável para referendar a prisão e a
formação de culpa.
Inicialmente, a proposta previa que a
votação fosse secreta, ou seja, sem a identificação pública da posição do
parlamentar. Um destaque - proposta de alteração do texto - do partido Novo
analisado depois do segundo turno suprimiu esse trecho. Dessa forma, tirou a
previsão de voto secreto e manteve o modelo aberto.
Quando leu o relatório, Cajado rebateu
as críticas de que a PEC defenderia “privilégios individuais”. “A harmonia e a
independência dos Poderes, princípios consagrados no artigo 2º da Constituição,
só se concretizam quando o Poder Legislativo é respeitado em sua inteireza, em
sua dignidade e em sua liberdade de atuação”, ressaltou o relator.
Motta, que chegou a deixar o plenário no
início da noite, atribuiu a decisão de pautar a PEC a um compromisso com a
“autonomia dos nossos mandatos”. “É um texto sem novidades, sem invencionismos.
É um texto que garante, na minha avaliação, o fortalecimento do mandato
parlamentar de cada um nesta Casa. Esta não é pauta de governo ou de oposição,
do PT ou do PL”, refutou.
Líder da federação PSOL-Rede, Talíria
Petrone (PSOL-RJ) argumentou que não cabe ao Congresso Nacional analisar se um
deputado federal ou senador é réu por “corrupção”, “assassinato” ou “crime de
ódio”. “Nós não temos que decidir isso. Quem tem que decidir isso é a Justiça.
Nós não queremos votar esta matéria”, defendeu.
A deputada federal Adriana Ventura
(Novo-SP) orientou o voto contrário à PEC apesar de ter reconhecido o que
chamou de “perseguição” do STF. “Este remédio que está sendo dado para este
problema que temos não é o adequado. Não é o adequado. O debate que deveria ser
feito de uma maneira aberta, responsável, não foi feito. Com este texto, piora
tudo”, apontou.
Favorável à PEC, o vice-líder da
oposição Carlos Jordy (PL-RJ) defendeu que o relatório de Cajado fosse mais
rígido. “É evidente que este texto não é o ideal. Deveríamos estar votando um
texto que, inclusive, passasse pela decisão da Câmara qualquer tipo de
diligência, busca e apreensão e medida cautelar que extrapole, que seja
excessiva, cometida pelo STF”,
Após a “PEC da Blindagem” ter ficado em
banho-maria em razão de um impasse no texto até então discutido, Motta anunciou
que pautaria a proposta nesta mesma terça. O anúncio foi feito após o
presidente da Câmara dos Deputados indicar Cajado como relator no lugar do
deputado federal Lafayette Andrada (Republicanos-MG).
Em manobra para garantir quórum, Motta
liberou a votação híbrida já durante a ordem do dia, ou seja, autorizou o voto
de deputados federais que eventualmente estivessem fora de Brasília. Como é uma
PEC, a proposta exige quórum qualificado para ser aprovada, isto é, 308 dos 513
parlamentares favoráveis.
A manobra chegou a ser questionada por
Talíria, que observou que, segundo o regimento interno, a votação híbrida
deveria ter sido comunicada com 24 horas de antecedência. “Com todo respeito,
mudaram as regras do jogo e durante o jogo. Para quê? Para confundir imunidade
parlamentar com impunidade”, criticou.
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