A Prefeitura de Serra Preta, no interior da Bahia, terá que realizar um concurso público para o provimento de cargos efetivos, após um acordo firmado com o Ministério Público da Bahia (MPBA) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). O compromisso também prevê a extinção de cargos com vínculos precários na administração municipal.
O acordo, mediado pelo Centro de
Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), foi celebrado no último dia
10, por meio da assinatura de um Termo de Composição Extrajudicial.
O documento estabelece critérios de
fiscalização e um cronograma de execução que se estende até outubro de 2026,
prazo em que está prevista a posse dos aprovados no certame.
O cumprimento do acordo será monitorado
conjuntamente pelo MPBA e pelo MPT, com envio mensal de relatóriospor parte do
Município e reuniões periódicas coordenadas pelo Compor. Em caso de
descumprimento, está prevista multa mensal de R$ 2 mil por cláusula violada,
cujo valor será destinado ao Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais do MPBA
(FDDF).
De acordo com o Termo, a Prefeitura também se comprometeu a limitar contratações temporárias apenas a situações excepcionais, que deverão ocorrer mediante processo seletivo simplificado, conforme determina a legislação vigente.
