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O caso também envolve o processo de
dispensa de licitação, que levou à contratação direta da empresa 'Engelima
Construções e Serviços Ltda' para a construção de um centro de educação no município.
O objetivo do procedimento é verificar
se os princípios da isonomia, competitividade, vantajosidade e formalismo
moderado foram respeitados, além de investigar eventual direcionamento ou ato
de improbidade administrativa.
O órgão busca ainda analisar se houve o
devido respeito aos princípios da Administração Pública, especialmente no
contexto da Lei de Licitações. O ponto central da apuração do MP é a
transição da licitação fracassada para a contratação direta.
Fracasso da Licitação
Deve-se analisar a fundo os motivos que
levaram à inabilitação de todos os licitantes. Se os motivos foram
injustificados ou insuficientes, isso pode indicar uma tentativa de forçar o
fracasso do certame.
Se for comprovado que houve um esquema
premeditado, como fraude, ajuste ou direcionamento, para que a concorrência
fracassasse e, assim, fosse possível contratar a empresa de forma direta e
menos transparente, os agentes públicos envolvidos e a empresa contratada podem
responder por ato de improbidade administrativa e, até mesmo, por crimes
licitatórios, como a contratação direta ilegal.
Estado de Emergência
Em janeiro deste ano, início da
gestão, Mário Galinho (PSD), decretou estado de emergência nas
áreas de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social do município.
Sendo assim, de acordo com a publicação
no Diário Oficial do dia 21 de janeiro, ficou autorizada contratações
emergênciais com dispensa de licitação nos termos de fornecedores profissionais
instituições especializadas na área de saúde e educação para a gestão
operacionalização e execução do serviço de saúde e educação.
As contratações emergenciais teriam
prazo de até 90 dias e poderiam ser prorrogadas por igual período ou reduzidas
caso cesse a necessidade até a conclusão do processo licitatório para
contratação regular do serviço de saúde e educação e desenvolvimento social.
Alegações
As alegações da gestão foram a
inadimplência verificadas junto aos fornecedores municipais vinda da gestão
encerrada no último dia 31 de dezembro de 2024, do ex-prefeito Marcondes
Fernandes, caracterizada pela ausência de registros contábeis e pela falta de
disponibilidade financeira.
Os débitos estiveram estimados em R$ 140
milhões de reais, existentes junto à Receita Federal, em virtude da suposta
prática de apropriação em débito previdenciária, o que agravam a situação
fiscal financeira do município comprometendo a regularidade fiscal e a
capacidade de cumprimento das obrigações tributárias e sociais.
A reportagem procurou a Prefeitura de Paulo Afonso e questionou a contratação direta da empresa 'Engelima Construções e Serviços Ltda', porém ainda aguarda posicionamento da gestão municipal.
