A Prefeitura de Cipó, no sertão baiano,
sob a gestão do prefeito José Marques dos Reis, conhecido como Marquinhos
(PSD), teve um contrato suspenso pelo Tribunal de Contas dos Municípios
da Bahia (TCM-BA). A medida ocorreu contexto do contrato firmado com o
escritório Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados. A decisão
monocrática foi assinada pelo conselheiro Nelson Pellegrino na sexta-feira
(12).
O contrato, celebrado por meio de
inexigibilidade de licitação, previa a contratação de assessoria jurídica
tributária para a recuperação de créditos e o incremento da receita municipal.
No entanto, auditoria realizada pela 9ª Inspetoria Regional de Controle Externo
(IRCE) apontou uma série de irregularidades, especialmente na definição dos
honorários advocatícios.
Conforme o TCM-BA, o contrato
estabeleceu o pagamento de 20% sobre os valores recuperados, sem indicar de
forma clara o montante estimado dos honorários, nem apresentar pesquisa de
preços ou critérios técnicos que justificassem o percentual do contrato. O
Tribunal destacou ainda que, com base na estimativa de recuperação de R$ 30
milhões, o valor total dos honorários advocatícios poderia alcançar R$ 6
Milhões.
Diante da porcentagem, a área técnica do
Tribunal considerou o percentual excessivo e desproporcional, uma vez que os
serviços contratados não apresentariam complexidade jurídica suficiente para
justificar a remuneração prevista. Além disso, na visão do TCM algumas
atividades listadas poderiam ser realizadas pela própria Procuradoria
Municipal.
Apesar da contratação para a prestação
de suporte jurídico, o Tribunal destacou, no relatório da investigação, que
"não foram localizados processos em nome da Prefeitura de Cipó nos sistemas do
Tribunal de Justiça da Bahia ou da Justiça Federal que justificassem a atuação
do escritório", conforme trecho da decisão. Além disso, o TCM identificou que o
contrato não especifica quais créditos estariam sendo objeto de recuperação.
Outro ponto destacado é a identificação
de pagamentos no valor de R$ 82,4 mil ao escritório de advocacia, realizados
por meio de processos que não teriam sido encaminhados ao TCM para análise.
Diante das irregularidades, o
conselheiro Nelson Pellegrino entendeu que estão presentes os requisitos legais
para a concessão da medida cautelar, com o objetivo de evitar novos prejuízos
ao erário. Com isso, a Prefeitura de Cipó está proibida de realizar novos
pagamentos ou quaisquer atos administrativos decorrentes do contrato.
O prefeito José Marques dos Reis foi
notificado para apresentar defesa no prazo de 20 dias, assim como o escritório
Jacqueline de Paula Barbosa Sociedade de Advogados, que também poderá se
manifestar no processo. A decisão ainda será apreciada pelo plenário do TCM-BA.
A reportagem do BNews procurou
a Prefeitura de Cipó e o escritório mencionado para solicitar esclarecimentos,
mas não obteve retorno. O espaço segue aberto para manifestações.
